lei prevê criação de regras para explorar amazonia

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Projeto em análise na Câmara dos Deputados propõe a criação de órgãos para regular a exploração de riquezas amazônicas como minerais, flora e fauna com o objetivo de garantir a soberania da União sobre a região

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados autorizou a criação de uma comissão especial para analisar o projeto de lei (PL 5692/13) do deputado federal Sérgio Zveiter (PSD-RJ) que trata sobre o monopólio da União na exploração das riquezas da Amazônia, com a criação do Conselho Nacional de Política da Amazônia e da Agência Nacional de Exploração dos Recursos Naturais da região.

O artigo 5º do PL 5692/13 diz que pertencem à União todos os recursos naturais da Amazônia desde suas minas, florestas e bacias hidrográficas, cabendo ainda à União a pesquisa e lavra de jazidas de qualquer recurso mineral, vegetal, animal e hídrico, assim como a importação e exportação dos produtos derivados básicos resultantes dessas atividades.

Todas as atividades econômicas serão reguladas e fiscalizadas pela União e poderão ser exercidas, mediante concessão, autorização ou contratação sob regime de partilha de produção (como os royalties do petróleo), por empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.

Amabras

A nova lei do monopólio das riquezas amazônicas prevê que os recursos naturais da região só poderão ser explorados por empresas privadas por meio de concessão da Companhia da Amazônia Brasileira (Amabras S/A), uma sociedade de economia mista vinculada ao Ministério de Minas e Energia. Somente essa estatal poderá fazer a exploração das riquezas da Amazônia, garantindo a proteção ao meio ambiente e a soberania nacional.

As atividades econômicas serão desenvolvidas pela Amabras em caráter de livre competição com outras empresas, em função das condições de mercado, observados o período de transição e os demais princípios e diretrizes da lei. Poderá exercer, fora do território nacional, qualquer uma das atividades integrantes de seu objeto social, diretamente ou por intermédio de suas subsidiárias, associada ou não a terceiros.

A União manterá o controle acionário da Amabras com a propriedade e posse de, no mínimo, cinquenta por cento (50%) das ações, mais uma ação, do capital votante. A nova empresa poderá firmar contratos de concessão com outras empresas, que pagariam royalties para a União.

O deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ) explica qual foi a sua motivação: “Vários líderes internacionais manifestam reiteradas vezes que a Amazônia não é um território nacional, é um território transnacional; e que, enfim, é possível que a qualquer momento, numa necessidade, se coloque em dúvida a soberania brasileira sobre esse território”. Ele acredita que uma destas questões que seriam resolvidas com o projeto é das concessões, “que obviamente podem ser feita inclusive por empresas que não sejam eminentemente nacionais. Mas o que este projeto pretende é fixar definitivamente a soberania nacional, a preservação, o desenvolvimento da Amazônia Legal”, justifica.

Reação negativa à proposta

O projeto de lei que regula a exploração das riquezas da Amazônia com monopólio da União já abriu polêmica entre a bancada da região. Contrário à proposta, o deputado federal Édio Lopes (PMDB-RR) tem criticado o teor do PL 5692/13 por criar mais uma burocracia, como a Amabras e a Agência Nacional de Exploração dos Recursos Naturais da Amazônia. O parlamentar roraimense quer o maior número de deputados dos Estados da Região Norte como membros integrantes da Comissão Especial.

O deputado federal Átila Lins (PSD-AM) presidiu a Comissão Especial em 2014. Na opinião dele, o projeto quer criar uma espécie de um novo “Ministério da Amazônia” com fortes poderes na região. Ele disse que vai participar da nova comissão e logo que começarem os trabalhos vai apresentar requerimento para a realização de audiência pública no Amazonas. “Vamos convidar todas as forças vivas do Estado para realizar esse debate. Manter no projeto o que for bom e viável para a região e retirar aquilo que não nos interessa. Para mim, o importante é abrir o debate da forma mais ampla possível, com todos os segmentos do Amazonas, empresários, trabalhadores e entidades da sociedade civil, e de toda a região. O importante é haver muita participação e engajamento nesse projeto”, declarou Lins.

Novas instituições

A proposta também cria a Agência Nacional de Exploração dos Recursos Naturais da Amazônia, que vai regular e fiscalizar as atividades econômicas na região. A direção geral da agência terá mandatos de dois anos e será indicada pelo ministro de Minas e Energia.

Cria também o Conselho Nacional de Política da Amazônia, que será vinculado à Presidência da República e presidido pelo Ministro de Minas e Energia. Terá a função de propor políticas para promover o aproveitamento racional dos recursos minerais e vegetais da região.

Desarquivamento

O Projeto de Lei 5692, que trata sobre a exploração das riquezas da Amazônia, foi apresentado pelo deputado Sérgio Zveiter (PSD-RJ) em junho de 2013 e somente em abril do ano seguinte foi constituída a comissão especial para analisar a proposta, tendo como presidente o deputado federal Átila Lins (PSD-AM) e o relator, Leonardo Picciani (PMDB-RJ).

No entanto, como 2014 foi um ano de término de legislatura, o projeto foi arquivado, mas o autor pediu desarquivamento no início de 2015 e o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, em março, assinou ato criando a comissão especial. Agora, faltam os partidos indicarem os membros para iniciar as audiências públicas e debates. Até que se torne lei, um longo caminho ainda deverá ser trilhado. A reação das bancadas ao projeto é imprevisível, uma vez que se trata de tema polêmico.

[SKYWALKER]

Burocracia, propina, IBAMA, Icmbio, SEMA, INCRA, etc...

[rockit]

q bosta.. tinha q arrendar pra outros países mais sérios sem nenhuma intervenção brasileira (lixo)