United Airlines retira passageiro à força de vôo

[gus77]

Não e bem assim que comprou uma passagem de avião então está aceitando qualquer coisa que possa acontecer no avião. Se o passageiro se machucar por uma negligencia da empresa aérea, com certeza não pode reclamar porque não aceitou colocar a integridade física em risco. As únicas coisas que o passageiro se sujeita pelo contrato (o documento oficial com as regras se chama “contract of carriage” e cada empresa tem um) é que o cronograma do voo não é garantido e eles podem extraviar as malas. A empresa não garante que o passageiro não vá perder uma reunião importante por um problema qualquer da empresa aérea, inclusive por overbooking deles. Se o itinerário for alterado o passageiro tem direito por lei a uma compensação baseada num múltiplo do valor da passagem até um limite máximo (na Europa é mais $ que nos EUA), outro voo para o mesmo destino e um hotel, se necessário pernoitar. Se extraviar a mala o reembolso é um valor multiplicado pelo peso da mala, independente do que tinha na mala. Se a pessoa tem uma coisa insubstituível eles dizem para não despachar. O valor do reembolso é definido por lei, mas se as empresas aéreas fazem ofertas menores para ver se o passageiro acaba aceitando por não conhecer as regras.

O erro principal da empresa foi não ter resolvido antes do passageiro entrar no avião. Se o cara estivesse no portão de embarque falava que teve um problema com a reserva dele, pedia desculpas, mudava o voo, colocava ele num hotel e dava um voucher. Isso acontece com frequencia.

O que ocorreu foi que a empresa fez a cagada de embarcar todos os passageiros antes de resolver que precisava embarcar uma tripulação para outro voo na cidade destino no lugar já ocupado por passageiros. Quando ofereceu a compensação para alguém desembarcar, começou em 400 dólares e depois subiu para 800 e parou por aí, e estupidamente decidiu expulsar aleatoriamente em vez de continuar subindo a oferta. Para finalmente partir para a grosseria através da polícia do aeroporto com o cara que não saiu. Se se continuasse subindo um outro passageiro poderia se interessar em sair, tem empresa que diz que os funcionários podem pagar até dez mil dólares por voluntários, mas geralmente com um pouco menos de dois mil já se arranja voluntários. A empresa foi mesquinha, para ela valeria pagar mais para o outro voo não atrasar. E no final teve um prejuízo muito maior com o dano na reputação e as ações caindo, fora o processo que vai levar.

Eu acho incrível como nego pode achar o passageiro errado, o cara só foi firme pelos direitos dele. Tudo bem vc nao faria a mesma coisa com medo da polícia. A empresa por incompetência em arrumar voluntários chamou a polícia desnecessariamente e empurrou o problema para a segurança já que sabem que os agentes de iam tirar o cara de qualquer forma. A polícia do aeroporto tinha que reclamar com a empresa por não resolver os próprios problemas e ficar apelando para eles.

[Cova]

Ilegal como?
Você não sabe muito do que está falando, a começar por dizer que foi ilegal.
As empresas podem preterir o embarque de passageiro(resolução 144 da ANAC), assim como pedir a remoção. Seguindo as regras da resolução vigente no país.
Se fosse ilegal os policiais estariam respondendo por isso com certeza, na realidade nem teriam realizado a remoção.

Eu não justifiquei nada. Critiquei a empresa. Critiquei a maneira que os policiais realizaram a remoção. Apenas apontei o fato de que teria sido melhor ele ter saido e agido pelas vias legais, evitando assim aquela situação.

E o que ele fez seria sim considerado crime, no art 261 do código penal brasileiro(que tem seu semelhante nos EUA), que determina que:

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 261 - Expor a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea:
Pena - reclusão, de dois a cinco anos.

A empresa agiu errado, fim.
Os policiais exageraram no uso da força, também. Mas agiram no pressuposto de que: a empresa pode sim preterir o embarque de um passageiro, sendo assim ele tentando impedir ou dificultar o transporte aéreo estaria cometendo algo ilegal, logo agiram.

A empresa fez merda, não deveria ter solicitado a remoção. Mas já que solicitou e a policia apareceu, por que não obedecer as ordens da mesma??
Isso que eu estou falando desde o inicio, mas parece que é dificil entender. Deve ser pq sou de empresa aérea, ai sou o "inimigo" e quero proteger a empresa. Sendo que critiquei desde o inicio, apontei o que poderia ser feito pra evitar e os proximos passos que devem vir no setor depois disso.
Mas dizer que o cara poderia ter agido de maneira diferente para evitar se machucar e se expor é proteger a empresa, ta bom né.

Se esse fato fosse aqui no Brasil a ordem do policial seria sim manifestamente ilegal, pois o passageiro não cometeu nenhum ato ilícito.
A empresa aérea e o passageiro firmaram um contrato de consumo, o passageiro cumpriu com a parte dele e estava apenas exigindo o cumprimento da obrigação pela empresa.
O cara embarcou seguindo todos os trâmites. Se ocorreu um caso de overbooking a empresa aérea tinha que resolver a situação dos passageiros que não conseguiram embarcar.
Jamais uma resolução da ANAC vai ser superior ao Código de Defesa do Consumidor.
Só a título de exemplo, os tribunais pelo país tem determinado a devolução de 95% do valor da passagem no caso de cancelamento antes da data de embarque, conforme previsto no art. 740, do Código Civil, apesar de existir uma portaria da ANAC disciplinando de forma diversa. O mesmo vale para o reembolso dos danos decorrentes de bagagem extraviada ou avariada.

Feitos estes esclarecimentos, eu não iria resistir a força contra a ordem do policial, pois porrada dada ninguém tira. O ideal seria ele desembarcar e depois processar a empresa.

[armlock]

Muita gente aqui nos US vai dar declaracoes apoiando a opinao publica, principalmente o pessoal que depende de votos, ou tem uma imagem a defender.

Acho que esse artigo (ingles) eh interessante para quem se dispor a ler. Tirando o sentimento publico de lado e se atendo aos contratos que tem vigor em corte, alguns pontos podem ilustrar por que nao eh um caso tao obvio quanto possa parecer a um espectador:

https://consumerist.com/2017/04/11/does ... g-airline/

O contrato que voce "assina" ao comprar uma passagem: https://www.united.com/web/en-US/conten ... riage.aspx


ps: consumerist.com eh um site de alerta e defesa ao consumidor...

[Cunecao]

Eu acho um completo absurdo a empresa ser amparada por lei a colocar as necessidades dela acima das do cliente. Se precisa de transportar outros funcionários, que eles aguardassem o próximo voo e não o cliente. Eu também não sairia numa boa do avião, a não ser que pudesse me atrasar absurdamente pra ganhar a merreca que apresentaram.

[armlock]

Rule 21 Refusal of Transport

UA shall have the right to refuse to transport or shall have the right to remove from the aircraft at any point, any Passenger for the following reasons:

Spoiler:

Breach of Contract of Carriage – Failure by Passenger to comply with the Rules of the Contract of Carriage.
Government Request, Regulations or Security Directives – Whenever such action is necessary to comply with any government regulation, Customs and Border Protection, government or airport security directive of any sort, or any governmental request for emergency transportation in connection with the national defense.
Force Majeure and Other Unforeseeable Conditions – Whenever such action is necessary or advisable by reason of weather or other conditions beyond UA’s control including, but not limited to, acts of God, force majeure, strikes, civil commotions, embargoes, wars, hostilities, terrorist activities, or disturbances, whether actual, threatened, or reported.
Search of Passenger or Property – Whenever a Passenger refuses to submit to electronic surveillance or to permit search of his/her person or property.
Proof of Identity – Whenever a Passenger refuses on request to produce identification satisfactory to UA or who presents a Ticket to board and whose identification does not match the name on the Ticket. UA shall have the right, but shall not be obligated, to require identification of persons purchasing tickets and/or presenting a ticket(s) for the purpose of boarding the aircraft.
Failure to Pay – Whenever a Passenger has not paid the appropriate fare for a Ticket, Baggage, or applicable service charges for services required for travel, has not paid an outstanding debt or Court judgment, or has not produced satisfactory proof to UA that the Passenger is an authorized non-revenue Passenger or has engaged in a prohibited practice as specified in Rule 6.
Across International Boundaries – Whenever a Passenger is traveling across any international boundary if:
The government required travel documents of such Passenger appear not to be in order according to UA's reasonable belief; or
Such Passenger’s embarkation from, transit through, or entry into any country from, through, or to which such Passenger desires transportation would be unlawful or denied for any reason.
Safety – Whenever refusal or removal of a Passenger may be necessary for the safety of such Passenger or other Passengers or members of the crew including, but not limited to:
Passengers whose conduct is disorderly, offensive, abusive, or violent;
Passengers who fail to comply with or interfere with the duties of the members of the flight crew, federal regulations, or security directives;
Passengers who assault any employee of UA, including the gate agents and flight crew, or any UA Passenger;
Passengers who, through and as a result of their conduct, cause a disturbance such that the captain or member of the cockpit crew must leave the cockpit in order to attend to the disturbance;
Passengers who are barefoot or not properly clothed;
Passengers who appear to be intoxicated or under the influence of drugs to a degree that the Passenger may endanger the Passenger or another Passenger or members of the crew (other than a qualified individual whose appearance or involuntary behavior may make them appear to be intoxicated or under the influence of drugs);
Passengers wearing or possessing on or about their person concealed or unconcealed deadly or dangerous weapons; provided, however, that UA will carry law enforcement personnel who meet the qualifications and conditions established in 49 C.F.R. §1544.219;
Passengers who are unwilling or unable to follow UA’s policy on smoking or use of other smokeless materials;
Unless they comply with Rule 6 I), Passengers who are unable to sit in a single seat with the seat belt properly secured, and/or are unable to put the seat’s armrests down when seated and remain seated with the armrest down for the entirety of the flight, and/or passengers who significantly encroach upon the adjoining passenger’s seat;
Passengers who are manacled or in the custody of law enforcement personnel;
Passengers who have resisted or may reasonably be believed to be capable of resisting custodial supervision;
Pregnant Passengers in their ninth month, unless such Passenger provides a doctor’s certificate dated no more than 72 hours prior to departure stating that the doctor has examined and found the Passenger to be physically fit for air travel to and from the destination requested on the date of the flight, and that the estimated date of delivery is after the date of the last flight;
Passengers who are incapable of completing a flight safely, without requiring extraordinary medical assistance during the flight, as well as Passengers who appear to have symptoms of or have a communicable disease or condition that could pose a direct threat to the health or safety of others on the flight, or who refuse a screening for such disease or condition. (NOTE: UA requires a medical certificate for Passengers who wish to travel under such circumstances. Visit UA’s website, united.com, for more information regarding UA’s requirements for medical certificates);
Passengers who fail to travel with the required safety assistant(s), advance notice and/or other safety requirements pursuant to Rules 14 and 15;
Passengers who do not qualify as acceptable Non-Ambulatory Passengers (see Rule 14);
Passengers who have or cause a malodorous condition (other than individuals qualifying as disabled);
Passengers whose physical or mental condition is such that, in United’s sole opinion, they are rendered or likely to be rendered incapable of comprehending or complying with safety instructions without the assistance of an escort. The escort must accompany the escorted passenger at all times; and
Unaccompanied passengers who are both blind and deaf, unless such passenger is able to communicate with representatives of UA by either physical, mechanical, electronic, or other means. Such passenger must inform UA of the method of communication to be used; and
Passengers who are unwilling to follow UA’s policy that prohibits voice calls after the aircraft doors have closed, while taxiing in preparation for takeoff, or while airborne.
Any Passenger who, by reason of engaging in the above activities in this Rule 21, causes UA any loss, damage or expense of any kind, consents and acknowledges that he or she shall reimburse UA for any such loss, damage or expense. UA has the right to refuse transport, on a permanent basis, to any passenger who, by reason of engaging in the above activities in this Rule 21, causes UA any loss, damage or expense of any kind, or who has been disorderly, offensive, abusive, or violent. In addition, the activities enumerated in H) 1) through 8) shall constitute a material breach of contract, for which UA shall be excused from performing its obligations under this contract.
UA is not liable for its refusal to transport any passenger or for its removal of any passenger in accordance with this Rule. A Passenger who is removed or refused transportation in accordance with this Rule may be eligible for a refund upon request. See Rule 27 A). As an express precondition to issuance of any refund, UA shall not be responsible for damages of any kind whatsoever. The passenger’s sole and exclusive remedy shall be Rule 27 A).

Copiei o contrato. Onde está a cláusula que justifica a retirada do manolo?

Nao sou advogado, mas creio que essa clausula eh suficiente:

UA is not liable for its refusal to transport any passenger or for its removal of any passenger in accordance with this Rule. A Passenger who is removed or refused transportation in accordance with this Rule may be eligible for a refund upon request. See Rule 27 A). As an express precondition to issuance of any refund, UA shall not be responsible for damages of any kind whatsoever. The passenger’s sole and exclusive remedy shall be Rule 27 A).

Esse tipo de clausula eh dissociada dos outros items e eh a famosa "catch all" clausula de contratos, que fica encarregada de cobrir outros casos nao listados por oversight ou propositalmente.

[Turbo]

As regras da ANAC estao acima das leis do codigo civil?

[gus77]

Nao sou advogado, mas creio que essa clausula eh suficiente:

UA is not liable for its refusal to transport any passenger or for its removal of any passenger in accordance with this Rule. A Passenger who is removed or refused transportation in accordance with this Rule may be eligible for a refund upon request. See Rule 27 A). As an express precondition to issuance of any refund, UA shall not be responsible for damages of any kind whatsoever. The passenger’s sole and exclusive remedy shall be Rule 27 A).

Esse tipo de clausula eh dissociada dos outros items e eh a famosa "catch all" clausula de contratos, que fica encarregada de cobrir outros casos nao listados por oversight ou propositalmente.

Isso aí só diz que eles não são responsáveis legalmente ("liable") pela recusa de transportar um passageiro, por prejuízos que possam causar ao passageiro por não chegar no destino quando planejava. Mas não diz nada que sobre o direito de remover o passageiro sem motivo. Os motivos para remover os passageiros são listados no resto postado, e o cara não tinha cometido nenhuma das coisas listadas.

E quando a clausula quando fala em dano ("damages") é sobre prejuízo em não cumprir o cronograma e não em quebrar o cara pq foi removido do avião na base da porrada, ou se ele tivesse se machucado de alguma outra forma por responsabilidade da empresa aérea, por exemplo tivesse caído um pedaço do avião na cabeça dele. E diz que quando o cara aceita o reembolso está isentando a empresa de prejuízos. Quando eles dão a compensação, eles fazem o passageiro assinar um papel dizendo que recebeu e não vai processar eles.

Como o cara se machucou, em vez de só ter um prejuízo de perder um compromisso, ele vai processar e eles devem acabar fazendo um acordo com o seguro. E só para finalizar a empresa pode até tentar colocar todas as cláusulas possíveis imagináveis para lhe resguardar, mas tem certas coisas que apesar de estarem num contrato não são mantidas num tribunal se estiverem contra a lei ou o juiz não achar razoável.

[Batman]

Rapaz, a vida não é assim. O comandante fez um sorteio e o cara escolhido não quis sair. Houve uma sequência de erros. O que é certo para um, pode ser errado para outros. Se você tivesse que esperar uma conexão por 6 horas a mais por causa de um sujeito que não quis sair do avião, certamente teria ficado putinho.

mas qm esperaria seria o funcionario da empresa por culpa da empresa
o cidadao fez td certo
mesmo q seja um outro cidadao com passagem a mais ele deveria ficar putinho com a empresa e n com qm n quer ceder lugar de direito

[gus77]

Interessante ... qual a defasagem entre as noticias publicadas aqui nos US e ai no Brasil? Essa noticia aqui eh de 4 dias atras.

http://www.npr.org/sections/thetwo-way/ ... awyer-says


Uma coisa que reparei eh que topicos frequentemente sao discutidas aqui no forum entre 3 e 4 dias em media apos serem noticiados aqui nos US. Eh como se reporteres ficassem procurando algo interessante, e depois fizessem a traducao para esses portais. Eh isso que ocorre?

Em parte é sim. Eles acompanham a associated press e o maiires jorbais e traduzem as notícias de terceiros as vezes sem nem colocar a fonte. Mas o que acho que acontece tb é uma demanda quando o assunto está bombando nas redes sociais.

[Hans de Sulivan]

As regras da ANAC estao acima das leis do codigo civil?

Não, de forma alguma. A ANAC edita resoluções, que tem o fim de regulamentar (tecer minúcias sobre casos específicos) as leis, ou excepcionalmente regulamentar algum mandamento constitucional. Se contraria lei, é ilegal, se contrariar a constituição é inconstitucional. Isso inclui os tratados internacionais ratificados pelo Brasil, que também não podem ser contrariados. Por exemplo, tratados internacionais que versem sobre direitos humanos e são aprovados com quórum qualificado, são incorporados com status de norma constitucional.

Não havendo qualquer lei tratando sobre algum assunto, a agência reguladora poderá regulamentar por inteiro alguma matéria excepcionalmente alguma situação e mesmo assim ela submetida as matérias que são reservadas apenas à leis e aos princípios fundamentais extraídos do bloco de constitucionalidade e os princípios dos demais ramos do direito infra constitucional.

Além disso, aqui no Brasil, ainda há o Código de defesa do consumidor, uma vez que os contratos de transporte aéreo estão sujeitos à aplicação do CDC.

Se fosse no Brasil, não tinha choro nem vela e obviamente, a companhia aérea teria o dever de indenizar, pois às relações de consumo, em regra é aplicada a teoria da responsabilidade objetiva, que em poucas palavras, quer dizer que a empresa só se livra do dever de indenizar se provar que o fato danoso decorreu por culpa exclusiva do consumidor; por fato praticado por um terceiro; por motivo força maior ou fortuito externo.

Como foi lá nos EUA e lá se respeita muito as convenções particulares, você não tem tanta facilidade para responsabilizar à empresa pela ocorrência de evento danoso. Inclusive não sei como lá se aplicada a teoria da responsabilidade objetiva. Mas creio que dê para extrair do ordenamento jurídico americano alguma norma capaz de responsabilizar a cia aérea nesse caso, uma vez que houve excesso claro dos agentes, que agrediram a vítima com pancadas.

Se fosse só ter retirado do avião sem as lesões corporais, acredito que também poderia ser extraida alguma norma para derrogar a cláusula contratual, uma vez que extremamente desfavorável à uma das partes, que inclusive é a parte mais frágil na relação.

[armlock]

Isso aí só diz que eles não são responsáveis legalmente ("liable") pela recusa de transportar um passageiro, por prejuízos que possam causar ao passageiro por não chegar no destino quando planejava. Mas não diz nada que sobre o direito de remover o passageiro sem motivo. Os motivos para remover os passageiros são listados no resto postado, e o cara não tinha cometido nenhuma das coisas listadas.

E quando a clausula quando fala em dano ("damages") é sobre prejuízo em não cumprir o cronograma e não em quebrar o cara pq foi removido do avião na base da porrada, ou se ele tivesse se machucado de alguma outra forma por responsabilidade da empresa aérea, por exemplo tivesse caído um pedaço do avião na cabeça dele. E diz que quando o cara aceita o reembolso está isentando a empresa de prejuízos. Quando eles dão a compensação, eles fazem o passageiro assinar um papel dizendo que recebeu e não vai processar eles.

Como o cara se machucou, em vez de só ter um prejuízo de perder um compromisso, ele vai processar e eles devem acabar fazendo um acordo com o seguro. E só para finalizar a empresa pode até tentar colocar todas as cláusulas possíveis imagináveis para lhe resguardar, mas tem certas coisas que apesar de estarem num contrato não são mantidas num tribunal se estiverem contra a lei ou o juiz não achar razoável.

Gus,

Isso que voce falou nao eh o que esta escrito, mas o que voce gostaria que estivesse. Como disse, em 40 anos aqui nos US ja vi tudo que eh tipo de processo, e boa parte as pessoas nao acreditam no que esta realmente implicito nas clausulas... ate chegarem nas cortes. Basta ver os contratos para voce ser admitido nos hospitais hoje em dia. Eles praticamente podem matar voce sem acontecer nada. Obvio que voce vai as cortes de qualquer forma, mas na maioria dos casos, os hospitais ficam tranquilos por conta dos contratos e no final de meses de processos, voce sai de mao abanando e com os custos do seu advogado. Vira e mexe, algum hospital negocia por conta de ma publicidade, e nao por legalidade. Ou porque os custos legais para vencer o caso custariam mais do que um settlement. E voce ainda nao pode nem recusar a assinar, porque senao voce nao eh aceito em hospital nenhum.

A clausula eh escrita sem especificacoes justamente para nao limitar a forma da interpretacao. Essa nao vai ser a primeira nem a ultima vez que esses contratos serao testados nas cortes. Principalmente em aerolineas, que geralmente tem baixo nivel de satisfacao dos passageiros, e sao processadas toda hora.

Ao dizer que nao sao liable por recusar ou remover um passageiro, esta implicito que voce nao processa-los porque a razao pela qual eles foram recusados ou removidos era indevida. Elas ate podem dizer eh, eu errei, mas voce nao pode fazer nada sobre isso, ja que nao sou liable. ( Da mesma forma que aqui voce nao pode ser julgado duas vezes pelo mesmo crime e se um jury te declarar inocente de um assassinato, por exemplo, voce pode ao acabar o julgamento, ir na televisao e declarar publicamente que voce era completamente culpado, que nao podem fazer mais nada contigo legalmente. Voce sai rindo e livre, mesmo tendo confessado.)

Damages sao damages.Uma restituicao feita por losses ou injuries. Legalmente, danos podem ser de natureza economica, emocional, fisica, etc. Ao usar "any kind of damage", voce esta claiming restituicao devido a qualquer tipo de danos, inclusive fisico.

Ate membros do senado estao dizendo que as clausulas absolvem a companhia de responsabilidade legal. Acho que a cidade esta muito mais vulneravel. (Nao que a opiniao publica nao force a companhia a alguma acao remediatoria.)

Agora, o interessante eh: se o processo for julgado por juiz, a companhia esta razoavelmente segura. Nem que precise ir a corte de apelacao (ate achar um juiz que veja o contrato mais favoravelmente). Se o processo for criminal e vier a ser julgado por jury, a questao muda de figura, ja que o jury tem mais poder legal que contratos ou leis propriamente. Mas isso eh outro assunto.

O caso eh interessante, vamos ver no que da.

[Hans de Sulivan]

Gus,

Isso que voce falou nao eh o que esta escrito, mas o que voce gostaria que estivesse. Como disse, em 40 anos aqui nos US ja vi tudo que eh tipo de processo, e boa parte as pessoas nao acreditam no que esta realmente implicito nas clausulas... ate chegarem nas cortes. Basta ver os contratos para voce ser admitido nos hospitais hoje em dia. Eles praticamente podem matar voce sem acontecer nada. Obvio que voce vai as cortes de qualquer forma, mas na maioria dos casos, os hospitais ficam tranquilos por conta dos contratos e no final de meses de processos, voce sai de mao abanando e com os custos do seu advogado. Vira e mexe, algum hospital negocia por conta de ma publicidade, e nao por legalidade. Ou porque os custos legais para vencer o caso custariam mais do que um settlement. E voce ainda nao pode nem recusar a assinar, porque senao voce nao eh aceito em hospital nenhum.

A clausula eh escrita sem especificacoes justamente para nao limitar a forma da interpretacao. Essa nao vai ser a primeira nem a ultima vez que esses contratos serao testados nas cortes. Principalmente em aerolineas, que geralmente tem baixo nivel de satisfacao dos passageiros, e sao processadas toda hora.

Ao dizer que nao sao liable por recusar ou remover um passageiro, esta implicito que voce nao processa-los porque a razao pela qual eles foram recusados ou removidos era indevida. Elas ate podem dizer eh, eu errei, mas voce nao pode fazer nada sobre isso, ja que nao sou liable. ( Da mesma forma que aqui voce nao pode ser julgado duas vezes pelo mesmo crime e se um jury te declarar inocente de um assassinato, por exemplo, voce pode ao acabar o julgamento, ir na televisao e declarar publicamente que voce era completamente culpado, que nao podem fazer mais nada contigo legalmente. Voce sai rindo e livre, mesmo tendo confessado.)

Damages sao damages.Uma restituicao feita por losses ou injuries. Legalmente, danos podem ser de natureza economica, emocional, fisica, etc. Ao usar "any kind of damage", voce esta claiming restituicao devido a qualquer tipo de danos, inclusive fisico.

Ate membros do senado estao dizendo que as clausulas absolvem a companhia de responsabilidade legal. Acho que a cidade esta muito mais vulneravel. (Nao que a opiniao publica nao force a companhia a alguma acao remediatoria.)

Agora, o interessante eh: se o processo for julgado por juiz, a companhia esta razoavelmente segura. Nem que precise ir a corte de apelacao (ate achar um juiz que veja o contrato mais favoravelmente). Se o processo for criminal e vier a ser julgado por jury, a questao muda de figura, ja que o jury tem mais poder legal que contratos ou leis propriamente. Mas isso eh outro assunto.

O caso eh interessante, vamos ver no que da.

PQP, lá realmente a iniciativa privada tem grande autonomia. Por vezes os próprios consumidores podem regular o mercado, deixando de ser valer dos serviços da empresa. Mas nesse caso não tem muito para onde fugir.

Por essas e outras eu fico pensando como as regras do CDC aqui no Brasil são necessárias. Se lá nos EUA, que é um país onde as empresas em regra são sérias, vez ou outra acontece uma bizarrice dessas, por conta de certa liberdade. Imagine se as empresas brasileiras tivessem essa liberdade. Ia ser a lei do cão no pais da cultura da malandragem. Lá me parece que as agências reguladoras, o CADE e a CVM pegam bastante pesado com as empresas, com multas altíssimos.

Aqui no Bruehuehueh, esse papel foi passado ao judiciário, uma vez que qualquer lugar fora do judiciário esta impregnado pela cultura da malandragem e tudo acaba em pizza, como vemos na ANATEL e outras.

[gus77]

Armlock,

No próprio artigo do consumerist que vc citou diz que não é pq no contract of carriage diz q o passageiro tem q obedecer a tripulação q isso daria luz verde para a tripulação machucar o passageiro quando ele não quis sair. O cara não tava interferindo com a segurança do vôo de nenhuma forma. A seguir um artigo que resume bem a legalidade do caso por um professor de direito de Cornell.

http://www.newsweek.com/why-united-were ... dao-583535

Daqui a pouco o cara vai para um hotel e vai ser expluso do quarto no meio da noite pq outro hóspede se propôs a pagar mais pelo quarto.

[Tartaruga]

Como o povo da CN lida com isso?

Querem ser "libertados" ou são que nem os venezuelanos que defendem um governo tosco?

[armlock]

Armlock,

No próprio artigo do consumerist que vc citou diz que não é pq no contract of carriage diz q o passageiro tem q obedecer a tripulação q isso daria luz verde para a tripulação machucar o passageiro quando ele não quis sair. O cara não tava interferindo com a segurança do vôo de nenhuma forma. A seguir um artigo que resume bem a legalidade do caso por um professor de direito de Cornell.

http://www.newsweek.com/why-united-were ... dao-583535

Daqui a pouco o cara vai para um hotel e vai ser expluso do quarto no meio da noite pq outro hóspede se propôs a pagar mais pelo quarto.

Heheh... Por isso que nos temos 9 juizes na Suprema Corte, e temos frequentes decisoes 5 x 4... Como uma decisao pode ser imposta a populacao se 4 dos 9 juizes da corte mais alta discordam do mandato?

Note que a tripulacao nao fez absolutamente nada com o passageiro...por isso eles "terceirizam" a remocao... Problema da policia... (dai eu achar que a cidade/whoever tem a jurisdicao eh que vai pagar pelo pato)

Eu pessoalmente acho que juizes de primeira instancia, que sao eleitos pela populacao dificilmente vao tomar o partido com a United Airlines, por causa de PR. Agora, se for para apelate courts, onde juizes nao dependem do voto popular, mas de indicacao politica (read afetado pelo lobbying das empresas), as coisas tendem a mudar e virar status quo...

Quanto a voce ser jogado fora de hotel, nao duvido...Ate hospitais ja removeram pacientes quando o King Abdullah precisou se internar repentinamente em New York ... bem vindo aos US... deixa um principe saudita chegar no seu hotel e "comprar o andar que voce esta por um dia para ver onde voce vai parar no meio da noite.." Lembro de na epoca ver os familiares na tv, reclamando de parentes em estado grave sendo movido para areas menos aparelhadas ou sem os equipamentos apropriados...porque o principe queria toda a ala e melhores salas de operacao vazias e a seu dispor. Mas eh aquela questao... um processo tem que reembolsar $$... se o principe pagar $$$$, eh lucro de $$ e vale a pena.

PS: DISCLAIMER... lembre-se .. nao sou advogado... so dando meu palpite com base em ver decadas de todo tipo de "aberracoes" judiciais por aqui.