Reforma Política vai ser votada esse mês na Câmara

[Shin]

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, anunciou que vai pôr em votação ainda neste mês a Reforma Política, que é há muito tempo considerada a mãe das reformas, e que pela primeira vez desde a promulgação da Constituição de 88 tem alguma chance real de sair do papel.

Estão em discussão o sistema de eleição parlamentar, o fim da reeleição, a limitação à atuação de partidos menores, o financiamento de campanhas, a coincidência de eleições, a limitação de mandatos e etc. Vou tentar fazer um resumo simples dos principais pontos que estão em debate pra quem ainda não está familiarizado com o assunto.



SISTEMA ELEITORAL

Existem hoje basicamente quatro sistemas propostos:


VOTO PROPORCIONAL EM LISTA ABERTA

É o sistema atual, em que o eleitor vota primeiro no partido e depois no candidato e são eleitos os mais bem colocados dentro dos partidos de acordo com a quantidade de lugares no parlamento que cada partido consegue.
PONTOS POSITIVOS: Permite a eleição de candidatos com poucos votos que representam minorias e dá importância aos partidos.
PONTOS NEGATIVOS: Possibilita a eleição de candidatos com poucos votos ao passo que deixa de fora muitos candidatos com mais votos mas cujos partidos não conquistaram cadeiras para elegê-los. Também cria o chamado 'efeito Tiririca', em que um candidato com muitos votos 'arrasta' outros candidatos do mesmo partido que jamais teriam chances de ser eleitos não fosse por ele, como no caso do extinto Prona, que por conta da expressiva votação do Eneas, conseguiu eleger deputados federais com menos de 300 votos cada um. Outro ponto negativo é a realidade atual, em que, segundo uma pesquisa, mais de 70% dos eleitores não lembra em quem votou por conta desse sistema. Alega-se que é esse sistema a principal causa da crise de representatividade que vivemos hoje.


VOTO PROPORCIONAL EM LISTA FECHADA

Defendido pelo PT, esse sistema é uma variante do sistema atual. A lista do partido, no lugar de ser aberta como hoje, em que se posicionam os candidatos mais bem votados dentro de cada partido, seria fechada e pré-definida pelo partido, que elegeria os candidatos na ordem em lista definida pelo partido de acordo com o número de vagas que o partido conquistar. Nesse sistema o eleitor deixaria de votar no candidato e votaria apenas no partido para eleger vereadores, deputados estaduais/distritais e deputados federais.
PONTOS POSITIVOS: Alega-se que esse sistema fortaleceria os partidos políticos em detrimento dos candidatos e tornaria os votos mais ideológicos.
PONTOS NEGATIVOS: Diz-se que seria o pior modelo possível, o agravamento de todos os problemas que existem hoje, que dificultaria a renovação dos quadros políticos e a eleição de novos candidatos e que afastaria ainda mais o eleitor do seu representante.


VOTO DISTRITAL PURO (DISTRITÃO)

É defendido pelo PMDB. É o modelo de mais fácil entendimento pelo eleitor: cada estado/cidade seria um distrito, o chamado distritão, e seriam eleitos os candidatos com mais votos em cada um. Acabaria com o voto proporcional.
PONTOS POSITIVOS: Segundo seus proponentes, o maior problema de representatividade do Brasil é o fato de o povo brasileiro não entender como seus parlamentares seriam eleitos. Esse sistema facilitaria o entendimento e aproximaria mais o eleitor do parlamentar.
PONTOS NEGATIVOS: As críticas principais são as que dizem que esse sistema enfraqueceria os partidos e daria mais personalismo à política; que as campanhas continuariam sendo tão caras quanto hoje e que favoreceria o clientelismo e os chamados feudos.


VOTO DISTRITAL SIMPLES

Defendido por um conjunto de lideranças no Congresso, esse sistema dividiria os estados e municípios em distritos e cada parlamentar eleito seria o mais votado de cada um destes distritos. Também acaba com o voto proporcional. É o sistema eleitoral adotado em países como Estados Unidos, Canadá, Austrália, Reino Unido, Dinamarca, Suécia, Suiça e etc.
PONTOS POSITIVOS: Baratearia em muito as campanhas, já que estas deixariam de ser realizadas em estados/cidades inteiros e cada candidato faria campanha apenas no seu distrito; aproximaria os parlamentares dos seus eleitores, facilitando a identificação de cada representante por seus distritos, o chamado accountability; diz-se também que com a menor área de abrangência das campanhas e o menor custo, facilitaria a renovação das composições das casas legislativas porque lideranças comunitárias passariam a ter chances de se elegerem.
PONTOS NEGATIVOS: Reduziria a representatividade das minorias com o fim do voto proporcional.


VOTO DISTRITAL MISTO

A proposta do PSDB prevê que metade da Câmara Federal, das Assembléias e das Câmaras de Vereadores serão compostas por parlamentares eleitos por cada distrito e a outra metade pelo voto proporcional. Nesse sistema o eleitor teria que votar duas vezes para cada cargo legislativo: um voto distrital e outro proporcional. É o modelo alemão.
PONTOS POSITIVOS: Diz-se que mitiga os problemas do voto proporcional sem dificultar a representatividade de minorias.
PONTOS NEGATIVOS: Dificultaria a eleição vez que dobraria o número de votos que cada eleitor teria que dar e alega-se que não resolveria nem o problema de representatividade, já que o eleitor continuaria não entendendo como elege seus representantes, e encareceria ainda mais as campanhas em função de incentivar os candidatos a 'atirarem para os dois lados', fazendo campanha tanto nas cidade/estados inteiras quanto em distritos delas/es.



FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS

Estão sendo debatidas diversas propostas para a forma como as campanhas políticas devem ser financiadas daqui pra frente:

FINANCIAMENTO MISTO
É o modelo vigente, em que os partidos e candidatos têm acesso ao fundo partidário bancado com dinheiro público e também são autorizados a receber doações de pessoas físicas e empresas.

FINANCIAMENTO EXCLUSIVAMENTE PÚBLICO
Proposto pelo PT, esse modelo prevê a pribição de doações em dinheiro de pessoas físicas e jurídicas a partidos e candidatos e todas as campanhas do país teriam que ser pagas com dinheiro público, de presidente a vereadores.

FINANCIAMENTO MISTO SEM DOAÇÕES EMPRESARIAIS
Nesse modelo os partidos continuariam com acesso ao fundo partidário e poderiam continuar recebendo doações de pessoas físicas mas as doações de empresas ficariam proibidas.

FINANCIAMENTO MISTO COM RESTRIÇÕES
Seria a manutenção do modelo atual com limitações às doações de empresas a um único partido/candidato por eleição.



OUTROS PONTOS

Além dos principais pontos listados acima, outros também muito importantes estão entre as discussões que acontecem na comissão especial para a Reforma Política na Câmara dos Deputados:


VOTO FACULTATIVO

Propõe-se acabar com a obrigatoriedade do voto. Votaria quem quer. Alega-se que o voto obrigatório é incompatível com o regime democrático e que o fim da obrigatoriedade qualificaria o debate político, vez que o voto de cabresto seria reduzido e os candidatos teriam que lutar mais ideologicamente por votos, tornando as campanhas mais programáticas e os mandatos mais participativos.


FIM DA REELEIÇÃO

Aprovada em 97, durante o primeiro governo FHC, hoje até o PSDB, partido do ex-presidente, defende o fim da reeleição com mandato único de cinco anos para presidente, governadores e prefeitos.


LIMITE DE MANDATOS PARLAMENTARES

Discute-se limitar a quantidade de mandatos para vereadores, deputados estaduais e federais e senadores. Justifica-se a limitação para acabar com a atual 'profissionalização' da política, em que hoje políticos passam a décadas na vida pública, a exemplo do Sarney, que se aposentou da política depois de quase 60 anos de mandatos consecutivos. Propõe-se limitar a dois ou três mandatos para vereadores, deputados estaduais e federais e senadores e um mandato para presidente, governadores e prefeitos por cidadão.


CLÁUSULA DE BARREIRA OU DE DESEMPENHO

É uma regra adotada em diversos países no mundo que impõe um número mínimo de votos dentro de cada território para que os partidos tenham direito a funcionar. Foi aprovada em 2006 pelo Congresso, mas como não o foi por meio de emenda à constituição, foi declarada inconstitucional pelo Supremo. Desta vez seria aprovada por meio de PEC e não seria mais inconstitucional. A principal justificativa para a adoção da cláusula de desempenho é a quantidade exagerada de partidos no Congresso e nas casas legislativas estaduais e municipais: enquanto nas democracias mais consolidadas do mundo existem entre dois e oito partidos nos parlamentos, no Brasil nós temos atualmente 28 partidos diferentes em pleno funcionamento no Congresso Nacional, o que dificulta a governabilidade e aumenta o fisiologismo.


LIMITAÇÕES AO TEMPO DE PROPAGANDA DE RÁDIO E TV

Diferentemente de hoje, em que os candidatos a cargos majoritários, como Presidente, Governadores, Prefeitos e Senadores têm a quantidade de tempo de propaganda equivalente aos de todos os partidos que compõem a sua coligação, com a aprovação dessa medida, só passariam a ter os tempos de televisão do seu candidato principal e do vice. A justificativa é acabar com o fisiologismo causado pela "venda" do tempo dos partidos menores para os maiores e reduzir drasticamente as diferenças de tempo de propaganda entre os candidatos. Usa-se como justificativa o exemplo negativo da campanha passada, em que a presidente Dilma, então candidata à reeleição, tinha o dobro do tempo de todos os seus concorrentes somados.


FIM DAS COLIGAÇÕES PROPORCIONAIS

Acabaria com a possibilidade de partidos se coligarem em eleições proporcionais (considerando que o sistema vigente seja mantido) para diminuir em alguma medida o efeito dos puxadores de votos.


FIM DO MARKETING POLÍTICO E IMPOSIÇÃO DE DEBATES.

Propõe-se o fim das peças publicitárias e das estratégias de marketing nas campanhas. Também se discute aumentar o número de debates, torná-los obrigatórios a todos os candidatos e obrigar que sejam todos transmitidos em cadeia de rádio e tv por todas as emissoras nacionais, estaduais e municipais. Diz-se que desta forma as campanhas seriam mais programáticas e seria mais difícil para o candidato se eleger com base em propostas mentirosas.




Segundo o princípio da anterioridade da lei eleitoral, para valer já nas eleições do ano que vem a reforma política tem que ser aprovada até os primeiros dias de outubro deste ano.


Bom, esses foram os pontos que eu lembrei agora. Me abstive de dar qualquer opinião pra dar mais liberdade às discussões. Os prós e contras listados em cada um dos itens não são meus.


O que vocês acham?

[Shin]

Não gosto de criar tópicos novos sobre política porque sei que muita gente no fórum não gosta deles mas nesse caso achei que a discussão merecia um tópico próprio dada a importância da matéria pra todos os brasileiros e a proximidade da votação no Congresso.

Se a moderação achar melhor, pode mesclar com o tópico geral de política.

[ruud]

sou a favor,
sistema de votação, por ordem: sistema atual, distrital misto,distrital simples
fim da reeleição
limite de mandatos parlamentares
limitações ao tempo de propaganda de rádio e tv

sou contra:
financiamento exclusivamente público
financiamento misto sem doações empresariais

não tenho opinião formada:
cláusula de barreira ou de desempenho
fim do marketing político e imposição de debates.

[Dutch]

- Sistema Eleitoral: voto distrital puro.
- Financiamento de campanhas: exclusivamente público;
- Fim da reeleição: sim;
- Limitação do mandato dos parlamentares: sim;
- Cláusula de barreira: sim;
- Fim do marketing político: sim;
- Imposição de debates: sim, nos moldes dos EUA.

Ficou de fora (de cabeça):
- Fim dos cargos vitalícios para o Poder Judiciário e Tribunais de Contas e imposição de mandatos para Ministros, Desembargadores e Conselheiros;
- Fim dos 60 dias de férias para magistrados, membros do MP, etc.;
- Fim das possibilidade de parlamentares eleitos assumirem cargos no Poder Executivo;
- Diminuição dos cargos comissionados sem vínculo (sem concurso) em todas os entes.

[muttley]

Sistema eleitoral -

Lista fechada, mas com uma legislação determinando a forma de votação para a composição da lista, envolvendo todos os filiados e tirando da mão das lideranças a formulação da lista.

Se não vingar, talvez o voto distrital misto.

Financiamento de campanhas -

Pra mim, financiamento misto sem doações empresariais. Tá na hora de de tentar impedir esse toma lá da cá entre empresários e governo. Ainda que persistam outras formas de corrupção, tem dificultar o máximo essa promiscuidade.

Acho que poderia continuar a reeleição, não é ruim. Talvez uma maior restrição em relação a participação dos mandatários em inaugurações de obras, dentre outras medidas, mitiguem a concorrência desleal no uso da máquina pública.

Outro ponto seria o barateamento das campanhas, com proibição de filmagens externas, contração de figurantes etc. Só o candidato(a) no estúdio e narrando as propostas e com debates obrigatórios.

Por último, limitação à existência de tantos partidos. 4 ou 5 partidos já representariam as diferentes correntes ideológicas e evitariam esses vícios do presidencialismo de coalizão.

[muttley]

- Sistema Eleitoral: voto distrital puro.
- Financiamento de campanhas: exclusivamente público;
- Fim da reeleição: sim;
- Limitação do mandato dos parlamentares: sim;
- Cláusula de barreira: sim;
- Fim do marketing político: sim;
- Imposição de debates: sim, nos moldes dos EUA.

Ficou de fora (de cabeça):
- Fim dos cargos vitalícios para o Poder Judiciário e Tribunais de Contas e imposição de mandatos para Ministros, Desembargadores e Conselheiros;
- Fim dos 60 dias de férias para magistrados, membros do MP, etc.;
- Fim das possibilidade de parlamentares eleitos assumirem cargos no Poder Executivo;
- Diminuição dos cargos comissionados sem vínculo (sem concurso) em todas os entes.

Concordo com os pontos negritados.

[Shin]

- Sistema Eleitoral: voto distrital puro.
- Financiamento de campanhas: exclusivamente público;
- Fim da reeleição: sim;
- Limitação do mandato dos parlamentares: sim;
- Cláusula de barreira: sim;
- Fim do marketing político: sim;
- Imposição de debates: sim, nos moldes dos EUA.

Ficou de fora (de cabeça):
- Fim dos cargos vitalícios para o Poder Judiciário e Tribunais de Contas e imposição de mandatos para Ministros, Desembargadores e Conselheiros;
- Fim dos 60 dias de férias para magistrados, membros do MP, etc.;
- Fim das possibilidade de parlamentares eleitos assumirem cargos no Poder Executivo;
- Diminuição dos cargos comissionados sem vínculo (sem concurso) em todas os entes.

Sobre o que está em negrito, concordo com tudo menos com o que está sublinhado. Infelizmente esses pontos não estão sendo discutidos na Câmara.

E sobre os pontos sublinhados, eu sou contra a politização do Judiciário. Deus o livre!

[Shin]

Bom, eu sou a favor do voto distrital simples porque acho que ao mesmo tempo atenua o problema de representatividade que existe hoje já que aproxima o eleitor do representante e porque barateia as campanhas, o que por si só diminui um dos principais incentivos à corrupção, além de democratizar a disputa, vez que com um custo de campanha menor fica mais fácil pra novas lideranças disputarem eleições e ganharem.

Financiamento de campanha exclusivamente público jamais. Eu particularmente gostaria que os partidos e candidatos fossem sustentados exclusivamente com doações privadas de pessoas físicas mas essa possibilidade nem existe na Câmara. Dentre as que estão sendo discutidas lá eu ficaria com o financiamento misto com restrições empresariais. Num país sério eu seria contra doações de empresas, mas como no Brasil os sistemas de controle e prevenção simplesmente não funcionam, proibir a doação empresarial seria varrer pra debaixo do tapete um problema que só faria crescer. Explodiria o caixa-dois. Então é melhor deixar que as empresas doem a campanhas mas restringir essas doações a um único candidato/partido por empresa e com um valor máximo pré-definido em lei.

E sobre os demais pontos, sou totalmente a favor do fim da reeleição pra facilitar a alternância de poder; da proibição do marketing político pra ajudar a baratear as campanhas e evitar as mentiras; da imposição dos debates pra qualificar a campanha; da cláusula de barreira pra limitar o número absurdo de partidos no Congresso, nas assembleias e câmaras de vereadores; e do voto facultativo pra diminuir o efeito do voto de cabresto.

PS: Esqueci de colocar o voto facultativo no primeiro post. Já tá lá.

[sarinvx]

Só eu que acho que na teoria qualquer ponto aí será um grande avanço mas que na prática qualquer ponto aí será devidamente distorcido e aplicado como melhor convir para os interessados ?

Nosso sistema não é de todo ruim, o problema maior são os que estão instalados lá. E obviamente eles não vão passar algo que temam custar suas tetas.

[zico]

Fico muito curioso em ver como ficaria o cenário político brasileiro com a adoção do voto distrital e o voto facultativo, é uma mudança tão grande que não dá nem pra acreditar que isso realmente vá acontecer.

[liverblow]

Voto facultativo all day

[ruud]

na questão do voto distrial, misto ou puro, tenho uma dúvida: qual o critério para o politico participar de um distrito e não de outro?
também tenho reservas com relação ao aumento do curral e acabarmos tendo um tendo uma eleição ainda mais decidida pelo poder financeiro.

[Shin]

na questão do voto distrial, misto ou puro, tenho uma dúvida: qual o critério para o politico participar de um distrito e não de outro?
também tenho reservas com relação ao aumento do curral e acabarmos tendo um tendo uma eleição ainda mais decidida pelo poder financeiro.

O maior problema do voto distrital ao meu ver é o processo de escolha do candidato. Imagino que qualquer um possa ser candidato pelo distrito que quiser mas, ao menos na proposta do Serra para voto distrital para vereadores, quem escolhe o candidato é o partido.

Se não houver uma regulamentação desse processo de escolha intra partidário será dado muito poder às executivas e principalmente aos donos dos partidos. E isso não pode acontecer.

A solução seria uma imposição legal de eleições preliminares dentro do partido, com quórum mínimo de militantes, mais ou menos como funciona nos Estados Unidos. Se fosse feito assim seria excelente.

Acho que o voto distrital, mesmo com os seus problemas, é a melhor solução para o Brasil. É o que mais se encaixa na forma do brasileiro de votar. O atual sistema proporcional em lista aberta foi pensado pra que o eleitor vote no partido, no programa, na ideologia, mas 90% dos brasileiros não votam ideologicamente; é o candidato quem recebe o voto, não o partido. O voto distrital diminui o problema de falta de representatividade porque o voto passa a ser no candidato e porque aproxima mais o eleitor do eleito e facilita a identificação e a fiscalização.

[ruud]

qual a possibilidade de ser por domicilio eleitoral? tipo, se o cara vota na zona 1, seção 1 e essa zona e seção fazem parte de um distrito engloba até a zona 1 da seção 1 até 100, ele disputa ali.
pq se não a gente vai ver pessoas candidatas q votam em um lugar e se candidatam por outro.

[Shin]

qual a possibilidade de ser por domicilio eleitoral? tipo, se o cara vota na zona 1, seção 1 e essa zona e seção fazem parte de um distrito engloba até a zona 1 da seção 1 até 100, ele disputa ali.
pq se não a gente vai ver pessoas candidatas q votam em um lugar e se candidatam por outro.

Eu acho muito difícil limitarem os candidatos a concorrerem apenas nos seus domicílios eleitorais. Acho que qualquer um vai poder concorrer pelo distrito que quiser, desde que seja escolhido pelo partido.

Mas é claro que a tendência, salvo algumas exceções, é que o cara concorra pela própria vizinhança, já que é mais fácil fazer campanha, conhecer as demandas do próprio distrito e etc.

Fato é que tem muito deputado estadual e vereador que tá acostumado a se eleger no jogo das chapas partidárias e de coligação que agora tá com o cu na mão de não conseguir mais se eleger pelos distritos. Eu só consigo ver isso como um excelente ponto positivo pro voto distrital.