Lava-Jato e Regulamentação da Mídia: Tudo a ver!

[ruud]

não tenho opinião formada, mas tenho um medo dessa tal 'regulamentação da mídia'

[Shin]

Epa, epa, epa! Pera lá!

Uma coisa é regulamentar o art. 54, III da Constituição, o que eu apoio veementemente; outra é querer limitar o alcance de redes nacionais de rádio e TV pra CENSURAR a liberdade de imprensa e de expressão, como quer o PT.

A 'democratização da mídia' que o PT quer é a segunda. Essa questão que tu levantou diz respeito à primeira.

O art. 54, III da Constituição não é aplicado porque se entende - erradamente - que é uma norma de eficácia limitada, ou seja: que precisa de uma regulamentação por lei complementar para ser aplicada. Eu discordo. Acho que é suficientemente claro pra ser considerado norma de eficácia contida, mas tudo bem. Então se faz necessário que seja regulamentado o controle dos donos de empresas de mídia a partir do momento em que assumam mandato, impondo um prazo de quarentena e de desincompatibilização de pelo menos dois anos antes da eleição que o empresário quiser disputar, por exemplo.

Isso eu sou a favor.

Agora 'democratizar a mídia' pra diminuir o alcance da Globo, da Jovem Pan, da Folha e etc, JAMAIS!

Tem que proibir dono de rede rádio, TV e jornal de ser político, não de falar o que quiser e pra quem quiser ouvir.

Não tem cabimento, por exemplo, o Collor ser dono da TV Gazeta, a maior do Alagoas, e ser Senador ao mesmo tempo; ou que o Jader Barbalho seja dono do maior jornal do Pará e ser senador ao mesmo tempo; ou que o Aécio tenha a maior rede de rádio de Minas e ser senador ao mesmo tempo. OK! Mas tem ainda menos cabimento querer limitar o alcance da rádio Arco-íris em minas, do Diário do Pará no Pará ou da TV Gazeta no Alagoas.

A 'democratização da mídia' que o PT quer não é essa. O que o PT quer é CENSURAR a imprensa. E isso eu não aceito JAMAIS.

[Shin]

Mas é por isso que eu disse que tem que ser feita, mas não pode ser feita pelos governos PT/PMDB.

Não tem que ser feita por governo nenhum, porque só quem pode fazer é o Congresso. Hahahaha.

O problema é que o Congresso não vai fazer isso, justamente porque as maiores lideranças políticas no Congresso hoje, à exceção do Cunha, são todos donos de jornais, rádios e TVs em seus estados.

A única outra solução é o Supremo declarar a omissão do legislativo e dar aplicabilidade ao art. 54, III da Constituição.

[Tonho]

Não entendi o seguinte, se o art 54 proíbe políticos de ter mídia, acho que não precisamos regulamentar nada e sim fazer que a lei seja obedecida.

não?

[Zero]

Pois é, Tonho. Concordo com você.

Mav adora misturar os assuntos para confundir o povo ignorante.

Regulamentação de mídia = CENSURA.

[Shin]

Não entendi o seguinte, se o art 54 proíbe políticos de ter mídia, acho que não precisamos regulamentar nada e sim fazer que a lei seja obedecida.

não?

Em tese sim, mas existe uma diferenciação quanto à clareza de cada artigo da constituição.

Em síntese, existem artigos que são suficientemente objetivos para serem aplicados diretamente, sem nenhuma regulamentação infraconstitucional, outros que podem ser aplicados diretamente mas que têm espaço pra regulamentação e outros que embora digam como as coisas devem ser, não dizem como elas devem ser feitas. Esses últimos precisam ser regulamentados por uma lei criada pelo Congresso que diga como eles devem funcionar antes de serem aplicados pra evitar abusos e arbítrios. Entende?

O caso do art. 54, III é o último caso. Ele prevê claramente que político não pode ser controlador de órgão de imprensa, mas não diz como fazer para evitar isso. É por isso que é considerado limitado e, portanto, não é aplicado. Precisa que o Congresso diga quais são as regras do jogo: se o político tem que vender sua parte na empresa antes ou depois de ser eleito, quanto tempo antes ou quanto tempo depois, pra quem ele pode e pra quem não pode vender, e como garantir que, mesmo vendendo, ele não vá influenciar a linha editorial dessa publicação e etc.

Eu particularmente discordo. Acho que o artigo é suficientemente claro pra que o Supremo possa sumular e resolver o problema, por exemplo, mas a maioria pensa diferente.

[Shin]

Pois é, Tonho. Concordo com você.

Mav adora misturar os assuntos para confundir o povo ignorante.

Regulamentação de mídia = CENSURA.

Editei porque acho que entendi errado o cara. Hahahaha

Mas tá errado do mesmo jeito, só não como eu tinha entendido antes.

De qualquer forma, dá uma lida no que foi dito antes pra não falar besteira.